Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota
Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Desenhos ou modelosSecção III
Efeitos do registo
Artigo 199.º – Âmbito da protecção
Artigo 200.º – Relação com os direitos de autor
Artigo 201.º – Duração
Artigo 202.º – Indicação do desenho ou modelo
Artigo 203.º – Direitos conferidos pelo registo
Artigo 204.º – Limitação dos direitos conferidos pelo registo
Artigo 205.º – Esgotamento do direito
Artigo 206.º – Inalterabilidade dos desenhos ou modelos
Artigo 207.º – Alteração nos desenhos ou modelos
Página gerada em 16 Mar 2019 10:18
Desenhada por Filipe Funenga