Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialDesenhos ou modelos

Secção IV

Invalidade do registo

Artigo 202.º – Nulidade

Artigo 203.º – Anulabilidade

Artigo 204.º – Processo de declaração de nulidade e de anulação

Artigo 205.º – Renúncia em processo de declaração de nulidade e de anulação

Artigo 206.º – Decisão e efeitos da declaração de nulidade e anulação

Artigo 207.º – Pedido reconvencional de declaração de nulidade ou de anulação

← anterior | próximo →

Página gerada em 29 Sep 2019 12:14

Desenhada por Filipe Funenga