(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

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Secção IV

Invalidade do registo

Artigo 208.º – Nulidade

Artigo 209.º – Anulabilidade

Artigo 210.º – Declaração de nulidade ou anulação parcial

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Página gerada em 20 May 2018 23:34

Desenhada por Filipe Funenga