(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialDesenhos ou modelos

Secção IV

Invalidade do registo

Artigo 208.º – Nulidade

Artigo 209.º – Anulabilidade

Artigo 210.º – Declaração de nulidade ou anulação parcial

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Desenhada por Filipe Funenga