(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialDesenhos ou modelos

Secção V

Protecção prévia

Subsecção I – Disposições gerais

Subsecção II – Processo do pedido de protecção

Subsecção III – Efeitos do pedido de protecção

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Desenhada por Filipe Funenga