Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota
Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Desenhos ou modelos › Protecção préviaSubsecção I
Disposições gerais
Artigo 211.º – Objecto do pedido
Artigo 212.º – Pedido de protecção prévia
Artigo 213.º – Conservação em regime de segredo e de arquivo
Página gerada em 16 Mar 2019 10:18
Desenhada por Filipe Funenga