(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialDesenhos ou modelosProtecção prévia

Subsecção I

Disposições gerais

Artigo 211.º – Objecto do pedido

Artigo 212.º – Pedido de protecção prévia

Artigo 213.º – Conservação em regime de segredo e de arquivo

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Desenhada por Filipe Funenga