Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota
Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Desenhos ou modelos › Protecção préviaSubsecção III
Efeitos do pedido de protecção
Artigo 215.º – Duração
Artigo 216.º – Regularização do pedido
Artigo 217.º – Direitos conferidos pela protecção prévia
Artigo 218.º – Caducidade
Artigo 219.º – Conversão do pedido
Artigo 220.º – Pedido de registo para actos administrativos ou acções em tribunal
Artigo 221.º – Taxas
Página gerada em 16 Mar 2019 10:18
Desenhada por Filipe Funenga