(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialDesenhos ou modelosProtecção prévia

Subsecção III

Efeitos do pedido de protecção

Artigo 215.º – Duração

Artigo 216.º – Regularização do pedido

Artigo 217.º – Direitos conferidos pela protecção prévia

Artigo 218.º – Caducidade

Artigo 219.º – Conversão do pedido

Artigo 220.º – Pedido de registo para actos administrativos ou acções em tribunal

Artigo 221.º – Taxas

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Página gerada em 20 May 2018 23:34

Desenhada por Filipe Funenga