(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcas

Secção I

Disposições gerais

Subsecção I – Marcas de produtos ou de serviços

Subsecção II – Marcas colectivas

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Desenhada por Filipe Funenga