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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcasDisposições gerais

Subsecção I

Marcas de produtos ou de serviços

Artigo 222.º – Constituição da marca

Artigo 223.º – Excepções

Artigo 224.º – Propriedade e exclusivo

Artigo 225.º – Direito ao registo

Artigo 226.º – Registo por agente ou representante do titular

Artigo 227.º – Marca livre

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Página gerada em 16 Jan 2018 21:50

Desenhada por Filipe Funenga