(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcasDisposições gerais

Subsecção I

Marcas de produtos ou de serviços

Artigo 222.º – Constituição da marca

Artigo 223.º – Excepções

Artigo 224.º – Propriedade e exclusivo

Artigo 225.º – Direito ao registo

Artigo 226.º – Registo por agente ou representante do titular

Artigo 227.º – Marca livre

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Desenhada por Filipe Funenga