(Governo autorizado a aprovar novo CPI:
Lei n.º 65/2018
Mensagem do PR 23/11/2018
Decreto da AR n.º 250/XII
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcasDisposições gerais

Subsecção I

Marcas de produtos ou de serviços

Artigo 222.º – Constituição da marca

Artigo 223.º – Excepções

Artigo 224.º – Propriedade e exclusivo

Artigo 225.º – Direito ao registo

Artigo 226.º – Registo por agente ou representante do titular

Artigo 227.º – Marca livre

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