(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcasDisposições gerais

Subsecção II

Marcas colectivas

Artigo 228.º – Definição

Artigo 229.º – Marca de associação

Artigo 230.º – Marca de certificação

Artigo 231.º – Direito ao registo

Artigo 232.º – Disposições aplicáveis

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Desenhada por Filipe Funenga