(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcasDisposições gerais

Subsecção II

Marcas colectivas

Artigo 228.º – Definição

Artigo 229.º – Marca de associação

Artigo 230.º – Marca de certificação

Artigo 231.º – Direito ao registo

Artigo 232.º – Disposições aplicáveis

← anterior | próximo →

Página gerada em 20 May 2018 23:34

Desenhada por Filipe Funenga