Alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08

Permutar por CPI2018

Sobre o CPI2003:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcasDisposições gerais

Subsecção II

Marcas colectivas

Artigo 228.º – Definição

Artigo 229.º – Marca de associação

Artigo 230.º – Marca de certificação

Artigo 231.º – Direito ao registo

Artigo 232.º – Disposições aplicáveis

← anterior | próximo →

Página gerada em 16 Mar 2019 10:18

Desenhada por Filipe Funenga