Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcasDisposições gerais

Subsecção II

Marcas coletivas e marcas de certificação ou de garantia

Artigo 214.º – Marca coletiva

Artigo 215.º – Marca de certificação ou de garantia

Artigo 216.º – Direito ao registo

Artigo 217.º – Regulamento de utilização da marca

Artigo 218.º – Fundamentos de recusa do registo

Artigo 219.º – Caducidade

Artigo 220.º – Nulidade e anulabilidade

Artigo 221.º – Disposições aplicáveis

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Página gerada em 22 Jun 2019 12:56

Desenhada por Filipe Funenga