Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Marcas › Disposições gerais ↝
Subsecção II
Marcas coletivas e marcas de certificação ou de garantia
Artigo 214.º – Marca coletiva
Artigo 215.º – Marca de certificação ou de garantia
Artigo 216.º – Direito ao registo
Artigo 217.º – Regulamento de utilização da marca
Artigo 218.º – Fundamentos de recusa do registo
Artigo 219.º – Caducidade
Artigo 220.º – Nulidade e anulabilidade
Artigo 221.º – Disposições aplicáveis
Página gerada em 2022-05-28 19:31:23.308680
Desenhada por Filipe Funenga