(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcasProcesso de registo

Subsecção I

Registo nacional

Artigo 233.º – Pedido

Artigo 234.º – Instrução do pedido

Artigo 235.º – Unicidade do registo

Artigo 236.º – Publicação do pedido

Artigo 237.º – Tramitação processual

Artigo 238.º – Fundamentos de recusa do registo

Artigo 239.º – Outros fundamentos de recusa

Artigo 240.º – Imitação de embalagens ou rótulos não registados

Artigo 241.º – Marcas notórias

Artigo 242.º – Marcas de prestígio

Artigo 243.º – Declaração de consentimento

Artigo 244.º – Recusa parcial

Artigo 245.º – Conceito de imitação ou de usurpação

Artigo 246.º – Processo especial de registo

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Página gerada em 25 Sep 2018 23:24

Desenhada por Filipe Funenga