(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcasProcesso de registo

Subsecção II

Marca comunitária

Artigo 247.º – Transformação em pedido de registo de marca nacional

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