(Governo autorizado a aprovar novo CPI:
Lei n.º 65/2018
Mensagem do PR 23/11/2018
Decreto da AR n.º 250/XII
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcasProcesso de registo

Subsecção III

Registo internacional

Artigo 248.º – Direito ao registo

Artigo 249.º – Pedido

Artigo 250.º – Renúncia

Artigo 251.º – Alterações ao registo

Artigo 252.º – Publicação do pedido

Artigo 253.º – Formalidades processuais

Artigo 254.º – Fundamentos de recusa

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