(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcasProcesso de registo

Subsecção III

Registo internacional

Artigo 248.º – Direito ao registo

Artigo 249.º – Pedido

Artigo 250.º – Renúncia

Artigo 251.º – Alterações ao registo

Artigo 252.º – Publicação do pedido

Artigo 253.º – Formalidades processuais

Artigo 254.º – Fundamentos de recusa

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