Informações gerais:

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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcasProcesso de registo

Subsecção III

Registo internacional

Artigo 248.º – Direito ao registo

Artigo 249.º – Pedido

Artigo 250.º – Renúncia

Artigo 251.º – Alterações ao registo

Artigo 252.º – Publicação do pedido

Artigo 253.º – Formalidades processuais

Artigo 254.º – Fundamentos de recusa

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Página gerada em 16 Jan 2018 21:50

Desenhada por Filipe Funenga