Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota
Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Marcas › Processo de registoSubsecção III
Registo internacional
Artigo 248.º – Direito ao registo
Artigo 249.º – Pedido
Artigo 250.º – Renúncia
Artigo 251.º – Alterações ao registo
Artigo 252.º – Publicação do pedido
Artigo 253.º – Formalidades processuais
Artigo 254.º – Fundamentos de recusa
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