Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota
Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › MarcasSecção III
Efeitos do registo
Artigo 255.º – Duração
Artigo 256.º – Declaração de intenção de uso
Artigo 257.º – Indicação do registo
Artigo 258.º – Direitos conferidos pelo registo
Artigo 259.º – Esgotamento do direito
Artigo 260.º – Limitações aos direitos conferidos pelo registo
Artigo 261.º – Inalterabilidade da marca
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Desenhada por Filipe Funenga