(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcas

Secção III

Efeitos do registo

Artigo 255.º – Duração

Artigo 256.º – Declaração de intenção de uso

Artigo 257.º – Indicação do registo

Artigo 258.º – Direitos conferidos pelo registo

Artigo 259.º – Esgotamento do direito

Artigo 260.º – Limitações aos direitos conferidos pelo registo

Artigo 261.º – Inalterabilidade da marca

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Página gerada em 20 May 2018 23:34

Desenhada por Filipe Funenga