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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcas

Secção III

Efeitos do registo

Artigo 255.º – Duração

Artigo 256.º – Declaração de intenção de uso

Artigo 257.º – Indicação do registo

Artigo 258.º – Direitos conferidos pelo registo

Artigo 259.º – Esgotamento do direito

Artigo 260.º – Limitações aos direitos conferidos pelo registo

Artigo 261.º – Inalterabilidade da marca

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Página gerada em 13 Dec 2018 22:21

Desenhada por Filipe Funenga