(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcas

Secção IV

Transmissão e licenças

Artigo 262.º – Transmissão

Artigo 263.º – Limitações à transmissão

Artigo 264.º – Licenças

← anterior | próximo →

Página gerada em 21 Jul 2018 14:18

Desenhada por Filipe Funenga