(Novo CPI: DL n.º 110/2018
Nota: PR
Nota: Governo
Nota: INPI)

Sobre o CPI:

Outras informações:

(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcas

Secção IV

Transmissão e licenças

Artigo 262.º – Transmissão

Artigo 263.º – Limitações à transmissão

Artigo 264.º – Licenças

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