(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcas

Secção IV

Transmissão e licenças

Artigo 262.º – Transmissão

Artigo 263.º – Limitações à transmissão

Artigo 264.º – Licenças

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