Alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08

Consultar CPI2018

Sobre o CPI2003:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcas

Secção V

Extinção do registo de marca ou de direitos dele derivados

Artigo 265.º – Nulidade

Artigo 266.º – Anulabilidade

Artigo 267.º – Preclusão por tolerância

Artigo 268.º – Uso da marca

Artigo 269.º – Caducidade

Artigo 270.º – Pedidos de declaração de caducidade

← anterior | próximo →

Página gerada em 13 Dec 2018 22:21

Desenhada por Filipe Funenga