(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcas

Secção V

Extinção do registo de marca ou de direitos dele derivados

Artigo 265.º – Nulidade

Artigo 266.º – Anulabilidade

Artigo 267.º – Preclusão por tolerância

Artigo 268.º – Uso da marca

Artigo 269.º – Caducidade

Artigo 270.º – Pedidos de declaração de caducidade

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Página gerada em 20 May 2018 23:34

Desenhada por Filipe Funenga