Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota
Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › MarcasSecção V
Extinção do registo de marca ou de direitos dele derivados
Artigo 265.º – Nulidade
Artigo 266.º – Anulabilidade
Artigo 267.º – Preclusão por tolerância
Artigo 268.º – Uso da marca
Artigo 269.º – Caducidade
Artigo 270.º – Pedidos de declaração de caducidade
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Desenhada por Filipe Funenga