Alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08

Permutar por CPI2018

Sobre o CPI2003:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrial

Capítulo V

Recompensas

Secção I – Disposições gerais

Secção II – Processo de registo

Secção III – Uso e transmissão

Secção IV – Extinção do registo

← anterior | próximo →

Página gerada em 12 May 2019 12:09

Desenhada por Filipe Funenga