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Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Recompensas

Secção I

Disposições gerais

Artigo 271.º – Objecto

Artigo 272.º – Condições da menção das recompensas

Artigo 273.º – Propriedade

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Página gerada em 04 Feb 2018 15:55

Desenhada por Filipe Funenga