Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialRecompensas

Secção I

Disposições gerais

Artigo 270.º – Objeto

Artigo 271.º – Condições da menção das recompensas

Artigo 272.º – Propriedade

← anterior | próximo →

Página gerada em 22 Jun 2019 12:56

Desenhada por Filipe Funenga