(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialRecompensas

Secção I

Disposições gerais

Artigo 271.º – Objecto

Artigo 272.º – Condições da menção das recompensas

Artigo 273.º – Propriedade

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