Alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08

Permutar por CPI2018

Sobre o CPI2003:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialRecompensas

Secção II

Processo de registo

Artigo 274.º – Pedido

Artigo 275.º – Instrução do pedido

Artigo 276.º – Fundamentos de recusa

Artigo 277.º – Restituição de documentos

← anterior | próximo →

Página gerada em 16 Mar 2019 10:18

Desenhada por Filipe Funenga