Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota
Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › RecompensasSecção II
Processo de registo
Artigo 274.º – Pedido
Artigo 275.º – Instrução do pedido
Artigo 276.º – Fundamentos de recusa
Artigo 277.º – Restituição de documentos
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