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Secção II

Processo de registo

Artigo 274.º – Pedido

Artigo 275.º – Instrução do pedido

Artigo 276.º – Fundamentos de recusa

Artigo 277.º – Restituição de documentos

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Página gerada em 04 Feb 2018 15:55

Desenhada por Filipe Funenga