(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

Outras informações:

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Secção II

Processo de registo

Artigo 274.º – Pedido

Artigo 275.º – Instrução do pedido

Artigo 276.º – Fundamentos de recusa

Artigo 277.º – Restituição de documentos

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Desenhada por Filipe Funenga