Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota
Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrialCapítulo VI
Nome e insígnia de estabelecimento
Secção I – Disposições gerais
Secção II – Processo de registo
Secção III – Dos efeitos do registo
Secção IV – Transmissão, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo
Página gerada em 13 Dec 2018 22:21
Desenhada por Filipe Funenga