Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota
Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrialCapítulo VI
Nome e insígnia de estabelecimento
Secção I – Disposições gerais
Secção II – Processo de registo
Secção III – Dos efeitos do registo
Secção IV – Transmissão, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo
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Desenhada por Filipe Funenga