(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrial

Capítulo VI

Nome e insígnia de estabelecimento

Secção I – Disposições gerais

Secção II – Processo de registo

Secção III – Dos efeitos do registo

Secção IV – Transmissão, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo

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Página gerada em 20 May 2018 23:34

Desenhada por Filipe Funenga