(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialNome e insígnia de estabelecimento

Secção I

Disposições gerais

Artigo 282.º – Direito ao registo

Artigo 283.º – Constituição do nome de estabelecimento

Artigo 284.º – Constituição da insígnia de estabelecimento

Artigo 285.º – Fundamentos de recusa

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