Informações gerais:

Ligações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialNome e insígnia de estabelecimento

Secção I

Disposições gerais

Artigo 282.º – Direito ao registo

Artigo 283.º – Constituição do nome de estabelecimento

Artigo 284.º – Constituição da insígnia de estabelecimento

Artigo 285.º – Fundamentos de recusa

← anterior | próximo →

Página gerada em 04 Feb 2018 15:55

Desenhada por Filipe Funenga