(Governo autorizado a aprovar novo CPI:
Lei n.º 65/2018
Mensagem do PR 23/11/2018
Decreto da AR n.º 250/XII
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialNome e insígnia de estabelecimento

Secção II

Processo de registo

Artigo 286.º – Pedido

Artigo 287.º – Instrução do pedido

Artigo 288.º – Declaração de consentimento

Artigo 289.º – Unicidade do registo

Artigo 290.º – Publicação do pedido

Artigo 291.º – Formalidades subsequentes

Artigo 292.º – Recusa

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