Alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08

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Sobre o CPI2003:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialNome e insígnia de estabelecimento

Secção II

Processo de registo

Artigo 286.º – Pedido

Artigo 287.º – Instrução do pedido

Artigo 288.º – Declaração de consentimento

Artigo 289.º – Unicidade do registo

Artigo 290.º – Publicação do pedido

Artigo 291.º – Formalidades subsequentes

Artigo 292.º – Recusa

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