Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialLogótipos

Secção II

Processo de registo

Artigo 283.º – Unicidade do registo

Artigo 284.º – Pedido

Artigo 285.º – Instrução do pedido

Artigo 286.º – Publicação do pedido

Artigo 287.º – Tramitação processual

Artigo 288.º – Fundamentos de recusa do registo

Artigo 289.º – Outros fundamentos de recusa

Artigo 290.º – Declaração de consentimento

← anterior | próximo →

Página gerada em 22 Jun 2019 12:56

Desenhada por Filipe Funenga