(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialNome e insígnia de estabelecimento

Secção III

Dos efeitos do registo

Artigo 293.º – Duração

Artigo 294.º – Indicação do nome ou da insígnia de estabelecimento

Artigo 295.º – Direitos conferidos pelo registo

Artigo 296.º – Inalterabilidade do nome ou da insígnia de estabelecimento

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Página gerada em 20 May 2018 23:34

Desenhada por Filipe Funenga