Sobre o CPI:

Sobre o portal aopi.pt:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialLogótipos

Secção IV

Transmissão, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo

Artigo 295.º – Transmissão

Artigo 296.º – Nulidade

Artigo 297.º – Anulabilidade

Artigo 298.º – Caducidade

← anterior | próximo →

Página gerada em 2022-05-28 19:31:23.293509

Desenhada por Filipe Funenga