(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialNome e insígnia de estabelecimento

Secção IV

Transmissão, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo

Artigo 297.º – Transmissão

Artigo 298.º – Nulidade

Artigo 299.º – Anulabilidade

Artigo 300.º – Caducidade

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