(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialNome e insígnia de estabelecimento

Secção IV

Transmissão, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo

Artigo 297.º – Transmissão

Artigo 298.º – Nulidade

Artigo 299.º – Anulabilidade

Artigo 300.º – Caducidade

← anterior | próximo →

Página gerada em 20 May 2018 23:34

Desenhada por Filipe Funenga