(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialLogótipos

Secção I

Disposições gerais

Artigo 304.º-A – Constituição do logótipo

Artigo 304.º-B – Direito ao registo

← anterior | próximo →

Página gerada em 25 Sep 2018 23:24

Desenhada por Filipe Funenga