(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialLogótipos

Secção I

Disposições gerais

Artigo 304.º-A – Constituição do logótipo

Artigo 304.º-B – Direito ao registo

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Desenhada por Filipe Funenga