(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialLogótipos

Secção III

Dos efeitos do registo

Artigo 304.º-L – Duração

Artigo 304.º-M – Indicação do logótipo

Artigo 304.º-N – Direitos conferidos pelo registo

Artigo 304.º-O – Inalterabilidade do logótipo

← anterior | próximo →

Página gerada em 20 May 2018 23:34

Desenhada por Filipe Funenga