Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Denominações de origem e indicações geográficas ↝
Secção III
Efeitos, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo
Artigo 304.º – Duração
Artigo 305.º – Indicação do registo
Artigo 306.º – Direitos conferidos pelo registo
Artigo 307.º – Nulidade
Artigo 308.º – Anulabilidade
Artigo 309.º – Caducidade
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