Alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08

Permutar por CPI2018

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Secção IV

Transmissão, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo

Artigo 304.º-P – Transmissão

Artigo 304.º-Q – Nulidade

Artigo 304.º-R – Anulabilidade

Artigo 304.º-S – Caducidade

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Desenhada por Filipe Funenga