(Novo CPI: DL n.º 110/2018
Nota: PR
Nota: Governo
Nota: INPI)

Sobre o CPI:

Outras informações:

(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialLogótipos

Secção IV

Transmissão, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo

Artigo 304.º-P – Transmissão

Artigo 304.º-Q – Nulidade

Artigo 304.º-R – Anulabilidade

Artigo 304.º-S – Caducidade

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