(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialDenominações de origem e indicações geográficas

Secção I

Disposições gerais

Artigo 305.º – Definição e propriedade

Artigo 306.º – Demarcação regional

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