(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialDenominações de origem e indicações geográficas

Secção I

Disposições gerais

Artigo 305.º – Definição e propriedade

Artigo 306.º – Demarcação regional

← anterior | próximo →

Página gerada em 20 May 2018 23:34

Desenhada por Filipe Funenga