(Novo CPI: DL n.º 110/2018
Nota: PR
Nota: Governo
Nota: INPI)

Sobre o CPI:

Outras informações:

(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialDenominações de origem e indicações geográficasProcesso de registo

Subsecção I

Registo nacional

Artigo 307.º – Pedido

Artigo 308.º – Fundamentos de recusa

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