Informações gerais:

Ligações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialDenominações de origem e indicações geográficas

Secção III

Efeitos, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo

Artigo 310.º – Duração

Artigo 311.º – Indicação do registo

Artigo 312.º – Direitos conferidos pelo registo

Artigo 313.º – Nulidade

Artigo 314.º – Anulabilidade

Artigo 315.º – Caducidade

← anterior | próximo →

Página gerada em 16 Jan 2018 21:50

Desenhada por Filipe Funenga