(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialDenominações de origem e indicações geográficas

Secção III

Efeitos, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo

Artigo 310.º – Duração

Artigo 311.º – Indicação do registo

Artigo 312.º – Direitos conferidos pelo registo

Artigo 313.º – Nulidade

Artigo 314.º – Anulabilidade

Artigo 315.º – Caducidade

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Desenhada por Filipe Funenga