(Novo CPI: DL n.º 110/2018
Nota: PR
Nota: Governo
Nota: INPI)

Sobre o CPI:

Outras informações:

(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialDenominações de origem e indicações geográficas

Secção III

Efeitos, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo

Artigo 310.º – Duração

Artigo 311.º – Indicação do registo

Artigo 312.º – Direitos conferidos pelo registo

Artigo 313.º – Nulidade

Artigo 314.º – Anulabilidade

Artigo 315.º – Caducidade

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Desenhada por Filipe Funenga