(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceInfracções

Capítulo II

Ilícitos criminais e contra-ordenacionais

Secção I – Disposição geral

Secção II – Ilícitos criminais

Secção III – Ilícitos contra-ordenacionais

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Página gerada em 21 Jul 2018 14:18

Desenhada por Filipe Funenga