(Novo CPI: DL n.º 110/2018
Nota: PR
Nota: Governo
Nota: INPI)

Sobre o CPI:

Outras informações:

(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

ÍndiceInfracções

Capítulo II

Ilícitos criminais e contra-ordenacionais

Secção I – Disposição geral

Secção II – Ilícitos criminais

Secção III – Ilícitos contra-ordenacionais

← anterior | próximo →

Página gerada em 10 Dec 2018 21:13

Desenhada por Filipe Funenga