(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceInfracções

Capítulo II

Ilícitos criminais e contra-ordenacionais

Secção I – Disposição geral

Secção II – Ilícitos criminais

Secção III – Ilícitos contra-ordenacionais

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Página gerada em 20 May 2018 23:34

Desenhada por Filipe Funenga