Alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08

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Outras informações:

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ÍndiceInfracções

Capítulo II

Ilícitos criminais e contra-ordenacionais

Secção I – Disposição geral

Secção II – Ilícitos criminais

Secção III – Ilícitos contra-ordenacionais

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Página gerada em 12 May 2019 12:09

Desenhada por Filipe Funenga