(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceInfracçõesIlícitos criminais e contra-ordenacionais

Secção II

Ilícitos criminais

Artigo 321.º – Violação do exclusivo da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutores

Artigo 322.º – Violação dos direitos exclusivos relativos a desenhos ou modelos

Artigo 323.º – Contrafacção, imitação e uso ilegal de marca

Artigo 324.º – Venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos

Artigo 325.º – Violação e uso ilegal de denominação de origem ou de indicação geográfica

Artigo 326.º – Patentes, modelos de utilidade e registos de desenhos ou modelos obtidos de má fé

Artigo 327.º – Registo obtido ou mantido com abuso de direito

Artigo 328.º – Registo de acto inexistente ou realizado com ocultação da verdade

Artigo 329.º – Queixa

Artigo 330.º – Destinos dos objectos apreendidos

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Página gerada em 21 Jul 2018 14:18

Desenhada por Filipe Funenga