(Governo autorizado a aprovar novo CPI:
Lei n.º 65/2018
Mensagem do PR 23/11/2018
Decreto da AR n.º 250/XII
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

ÍndiceInfracçõesIlícitos criminais e contra-ordenacionais

Secção III

Ilícitos contra-ordenacionais

Artigo 331.º – Concorrência desleal

Artigo 332.º – Invocação ou uso ilegal de recompensa

Artigo 333.º – Violação de direitos de nome e de insígnia

Artigo 334.º – Violação do exclusivo do logótipo

Artigo 335.º – Actos preparatórios

Artigo 336.º – Uso de marcas ilícitas

Artigo 337.º – Uso indevido de nome, de insígnia ou de logótipo

Artigo 338.º – Invocação ou uso indevido de direitos privativos

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Página gerada em 30 Nov 2018 23:22

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