(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceInfracções

Capítulo III

Processo

Secção I – Medidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrial

Secção II – Processo penal e contra-ordenacional

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