(Governo autorizado a aprovar novo CPI:
Lei n.º 65/2018
Mensagem do PR 23/11/2018
Decreto da AR n.º 250/XII
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

ÍndiceInfracções

Capítulo III

Processo

Secção I – Medidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrial

Secção II – Processo penal e contra-ordenacional

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