Alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08

Permutar por CPI2018

Sobre o CPI2003:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceInfracçõesProcessoMedidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrial

Subsecção II

Provas

Artigo 338.º-C – Medidas para obtenção da prova

Artigo 338.º-D – Medidas de preservação da prova

Artigo 338.º-E – Tramitação e contraditório

Artigo 338.º-F – Causas de extinção e caducidade

Artigo 338.º-G – Responsabilidade do requerente

← anterior | próximo →

Página gerada em 16 Mar 2019 10:18

Desenhada por Filipe Funenga