(Governo autorizado a aprovar novo CPI:
Lei n.º 65/2018
Mensagem do PR 23/11/2018
Decreto da AR n.º 250/XII
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

ÍndiceInfracçõesProcessoMedidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrial

Subsecção II

Provas

Artigo 338.º-C – Medidas para obtenção da prova

Artigo 338.º-D – Medidas de preservação da prova

Artigo 338.º-E – Tramitação e contraditório

Artigo 338.º-F – Causas de extinção e caducidade

Artigo 338.º-G – Responsabilidade do requerente

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