(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceInfracçõesProcessoMedidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrial

Subsecção IV

Procedimentos cautelares

Artigo 338.º-I – Providências cautelares

Artigo 338.º-J – Arresto

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Página gerada em 20 May 2018 23:34

Desenhada por Filipe Funenga