(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

Outras informações:

Índice › Infracções › Processo › Medidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrial

Subsecção V

Indemnização

Artigo 338.º-L – Indemnização por perdas e danos

← anterior | próximo →

Página gerada em 20 May 2018 23:34

Desenhada por Filipe Funenga