(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

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ÍndiceInfracçõesProcessoMedidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrial

Subsecção V

Indemnização

Artigo 338.º-L – Indemnização por perdas e danos

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