Informações gerais:

Ligações:

ÍndiceInfracçõesProcessoMedidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrial

Subsecção VI

Medidas decorrentes da decisão de mérito

Artigo 338.º-M – Sanções acessórias

Artigo 338.º-N – Medidas inibitórias

← anterior | próximo →

Página gerada em 04 Feb 2018 15:55

Desenhada por Filipe Funenga