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ÍndiceInfracçõesProcessoMedidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrial

Subsecção VI

Medidas decorrentes da decisão de mérito

Artigo 338.º-M – Sanções acessórias

Artigo 338.º-N – Medidas inibitórias

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Página gerada em 16 Jan 2018 21:50

Desenhada por Filipe Funenga