(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceInfracçõesProcessoMedidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrial

Subsecção VIII

Disposições subsidiárias

Artigo 338.º-P – Direito subsidiário

Artigo 339.º – Providências cautelares não especificadas

Artigo 340.º – Arresto

← anterior | próximo →

Página gerada em 25 Sep 2018 23:24

Desenhada por Filipe Funenga