Alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08

Permutar por CPI2018

Sobre o CPI2003:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceInfracçõesProcessoMedidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrial

Subsecção VIII

Disposições subsidiárias

Artigo 338.º-P – Direito subsidiário

Artigo 339.º – Providências cautelares não especificadas

Artigo 340.º – Arresto

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Desenhada por Filipe Funenga