(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceInfracçõesProcessoMedidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrial

Subsecção VIII

Disposições subsidiárias

Artigo 338.º-P – Direito subsidiário

Artigo 339.º – Providências cautelares não especificadas

Artigo 340.º – Arresto

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Desenhada por Filipe Funenga