(Governo autorizado a aprovar novo CPI:
Lei n.º 65/2018
Mensagem do PR 23/11/2018
Decreto da AR n.º 250/XII
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

ÍndiceInfracçõesProcesso

Secção II

Processo penal e contra-ordenacional

Artigo 341.º – Assistentes

Artigo 342.º – Fiscalização e apreensão

Artigo 343.º – Instrução dos processos por contra-ordenação

Artigo 344.º – Julgamento e aplicação das sanções

Artigo 345.º – Destino do montante das coimas

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Página gerada em 30 Nov 2018 23:22

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