Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceInfracçõesProcessoMedidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrial e pelos segredos comerciais

Subsecção II

Provas

Artigo 339.º – Medidas para obtenção da prova

Artigo 340.º – Medidas de preservação da prova

Artigo 341.º – Tramitação e contraditório

Artigo 342.º – Causas de extinção e caducidade

Artigo 343.º – Responsabilidade do requerente

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Página gerada em 22 Jun 2019 12:56

Desenhada por Filipe Funenga