Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceInfracçõesProcessoMedidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrial e pelos segredos comerciais

Subsecção IV

Procedimentos cautelares

Artigo 345.º – Providências cautelares

Artigo 346.º – Arresto

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Desenhada por Filipe Funenga