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Índice » Parte Geral

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º - Função da propriedade industrial

Artigo 2.º - Âmbito da propriedade industrial

Artigo 3.º - Âmbito pessoal de aplicação

Artigo 4.º - Efeitos

Artigo 5.º - Protecção provisória

Artigo 6.º - Direitos de garantia

Artigo 7.º - Prova dos direitos

Artigo 8.º - Restabelecimento de direitos

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