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Índice » Parte Geral

Capítulo II

Tramitação administrativa

Artigo 9.º - Legitimidade para praticar actos

Artigo 10.º - Legitimidade para promover actos

Artigo 10.º-A - Forma da prática de actos

Artigo 11.º - Prioridade

Artigo 12.º - Reivindicação do direito de prioridade

Artigo 13.º - Comprovação do direito de prioridade

Artigo 14.º - Regularização

Artigo 15.º - Reconhecimento de assinaturas

Artigo 16.º - Notificações

Artigo 17.º - Prazos de reclamação e de contestação

Artigo 17.º-A - Suspensão do estudo

Artigo 18.º - Duplicado dos articulados

Artigo 19.º - Junção e devolução de documentos

Artigo 20.º - Reclamações fora de prazo

Artigo 21.º - Vistorias

Artigo 22.º - Formalidades subsequentes

Artigo 23.º - Modificação da decisão

Artigo 24.º - Fundamentos gerais de recusa

Artigo 25.º - Alteração ou correcção de elementos não essenciais

Artigo 26.º - Documentos juntos a outros processos

Artigo 27.º - Entrega dos títulos de concessão

Artigo 28.º - Contagem de prazos

Artigo 29.º - Publicação

Artigo 30.º - Averbamentos

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