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Artigo 10.º-A

Forma da prática de actos

  1. A prática dos actos previstos neste Código e as comunicações entre o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e os interessados podem ser feitas por transmissão electrónica de dados.

  2. Quando um acto for praticado por transmissão electrónica de dados, todos os demais actos, incluindo as comunicações com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, devem processar-se, preferencialmente, pela mesma via.

  3. A aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada nos actos praticados pelos interessados ou pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial substitui e dispensa para todos os efeitos a assinatura autógrafa em suporte papel, desde que sejam respeitados os requisitos exigíveis pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado.

Regra 6.ª

Forma da prática de atos

  1. Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º-A do CPI, entende-se por transmissão eletrónica de dados as comunicações entre o INPI e os interessados através de e-mail, SMS, ou por qualquer outra forma de comunicação eletrónica que o Conselho Diretivo do INPI venha a determinar.

  2. Sempre que os pedidos forem apresentados via portal do INPI, as comunicações entre o INPI e os interessados são efetuadas, preferencialmente, pela via eletrónica, salvo no caso de manifestação de interesse em sentido contrário.

  3. Quando os pedidos forem apresentados via portal do INPI, a identificação eletrónica consiste, no caso de pessoas singulares, na inscrição no requerimento on-line do nome do requerente, e, no caso de pessoas coletivas, na indicação do nome do requerente e do(s) seu(s) representante(s), devendo, em qualquer dos casos, o signatário indicar o número do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, bem como o seu número de identificação fiscal.

  4. Quando os pedidos forem apresentados em suporte papel, o requerimento de pedido deve ostentar o nome do requerente, no caso de pessoas singulares, e, no caso de pessoas coletivas, o nome do requerente e do(s) seu(s) representante(s), sendo, em qualquer dos casos, necessário que o requerimento de pedido contenha a assinatura do requerente ou do seu representante, o número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão do signatário, bem como o número de identificação fiscal.

  5. Quando um ato relativo a uma pessoa coletiva for apresentado por via eletrónica, deverão ser anexados, através das ferramentas disponibilizadas, os documentos que permitam, em momento posterior, atestar que a pessoa física que assinou o formulário eletrónico tem poderes para vincular a entidade em questão.

  6. Se o mandato do representante constar de uma Certidão Permanente, emitida pela Direção Geral dos Registos e Notariado, a apresentação dos documentos referidos no ponto anterior, poderá ser substituída pela indicação, no campo próprio disponibilizado para o efeito, de um número válido de Certidão Permanente.

  7. Sempre que surjam fundadas dúvidas ou discrepâncias, o INPI pode exigir a confirmação dos elementos fornecidos, através da apresentação de fotocópia do documento de identificação.

  8. Nos casos em que o requerente/mandatário constituído no processo tenha aderido ao serviço “Business To Business”, as notificações e outros documentos que lhe sejam dirigidos são transmitidos, exclusivamente, através da sua inclusão no repositório desse serviço.

  9. As notificações consideram-se efetuadas e os documentos entregues na data da sua colocação no Repositório do serviço “Business To Business”, equivalendo essa disponibilização à remessa dos referidos documentos por via postal registada.

  10. A omissão do dever de consulta diária do Repositório e de leitura do respetivo conteúdo não prejudica a produção dos efeitos referidos no número anterior.

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