Nesta página:

Informações gerais:

Ligações:

Índice » Parte Geral » Tramitação administrativa

Artigo 28.º

Contagem de prazos

  1. Os prazos estabelecidos neste Código são contínuos.

  2. (Revogado.)

  3. (Revogado.)

Regra 15.ª

Contagem de prazos

  1. A contagem dos prazos inclui os sábados, domingos e feriados e obedece às seguintes regras:

    a) não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr;

    b) se o fim do prazo coincidir com um sábado, domingo ou feriado, considera-se que termina no primeiro dia útil seguinte.

  2. O prazo fixado em meses ou anos termina às vinte e quatro horas do dia em que expira.

  3. Se no mês em que se esgotar não existir o dia a partir do qual começou a ser contado o prazo, este finda no último dia desse mês.

  4. Relativamente à documentação enviada ao INPI por via postal, para aferição da data de apresentação considera-se como relevante a data do registo ou a do carimbo de expedição pelos correios.

← anterior | próximo →

Designed by @ffunenga

Generated with flattree v0.0.2 on 18-09-2016 11:46:43