Nesta página:

Informações gerais:

Ligações:

Índice » Parte Geral » Transmissão e licenças

Artigo 32.º

Licenças contratuais

  1. Os direitos referidos no n.º 1 do artigo anterior podem ser objecto de licença de exploração, total ou parcial, a título gratuito ou oneroso, em certa zona ou em todo o território nacional, por todo o tempo da sua duração ou por prazo inferior.

  2. O disposto no número anterior é aplicável aos direitos emergentes dos respectivos pedidos, mas a recusa implica a caducidade da licença.

  3. O contrato de licença está sujeito a forma escrita.

  4. Salvo estipulação expressa em contrário, o licenciado goza, para todos os efeitos legais, das faculdades conferidas ao titular do direito objecto da licença, com ressalva do disposto nos números seguintes.

  5. A licença presume-se não exclusiva.

  6. Entende-se por licença exclusiva aquela em que o titular do direito renuncia à faculdade de conceder outras licenças para os direitos objecto de licença, enquanto esta se mantiver em vigor.

  7. A concessão de licença de exploração exclusiva não obsta a que o titular possa, também, explorar directamente o direito objecto de licença, salvo estipulação em contrário.

  8. Salvo estipulação em contrário, o direito obtido por meio de licença de exploração não pode ser alienado sem consentimento escrito do titular do direito.

  9. Se a concessão de sublicenças não estiver prevista no contrato de licença, só pode ser feita com autorização escrita do titular do direito.

Regra 18.ª

Licenças contratuais

  1. Pode solicitar um averbamento de licença de exploração tanto o titular do direito como o licenciado.

  2. Em qualquer das situações, o requerente do pedido de averbamento tem que efetuar o pagamento da taxa de “licença de exploração” e apresentar, para além do formulário respetivo, cópia do contrato demonstrativo da vontade dos interessados.

  3. As licenças podem ser canceladas por quem as requereu inicialmente, bastando, para o efeito, promover o ato de “Outros Averbamentos”.

← anterior | próximo →

Designed by @ffunenga

Generated with flattree v0.0.2 on 18-09-2016 11:46:43