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Índice » Parte Geral

Capítulo IV

Extinção dos direitos de propriedade industrial

Artigo 33.º - Nulidade

Artigo 34.º - Anulabilidade

Artigo 35.º - Processos de declaração de nulidade e de anulação

Artigo 36.º - Efeitos da declaração de nulidade ou da anulação

Artigo 37.º - Caducidade

Artigo 38.º - Renúncia

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