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Artigo 33.º

Nulidade

  1. As patentes, os modelos de utilidade e os registos são total ou parcialmente nulos:

    a) Quando o seu objecto for insusceptível de protecção;

    b) Quando, na respectiva concessão, tenha havido preterição de procedimentos ou formalidades imprescindíveis para a concessão do direito;

    c) Quando forem violadas regras de ordem pública.

  2. A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado.

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