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Subcapítulo I

Recurso judicial

Artigo 39.º - Decisões que admitem recurso

Artigo 40.º - Tribunal competente

Artigo 41.º - Legitimidade

Artigo 42.º - Prazo

Artigo 43.º - Resposta-remessa

Artigo 44.º - Citação da parte contrária

Artigo 45.º - Requisição de técnicos

Artigo 46.º - Recurso da decisão judicial

Artigo 47.º - Publicação da decisão definitiva

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