Nesta página:

Informações gerais:

Ligações:

Índice » Parte Geral » Recurso » Recurso judicial

Artigo 45.º

Requisição de técnicos

Quando, no recurso, for abordada uma questão que requeira melhor informação, ou quando o tribunal o entender conveniente, este pode, em qualquer momento, requisitar a comparência, em dia e hora por ele designados, de técnico ou técnicos, em cujo parecer se fundou o despacho recorrido, a fim de que lhe prestem oralmente os esclarecimentos de que necessitar.

Regra 20.ª

Recurso judicial

  1. Para os recursos das decisões do INPI é competente o Tribunal da Propriedade Intelectual.

  2. Por regra, o INPI apenas procede ao envio do processo administrativo para o tribunal sem uma nova apreciação da decisão que foi objeto de impugnação.

  3. Sem prejuízo do referido no número anterior, o INPI pode remeter para o tribunal elementos que possam auxiliar o juiz na decisão da causa.

← anterior | próximo →

Designed by @ffunenga

Generated with flattree v0.0.2 on 18-09-2016 11:46:43