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Índice

Título II

Regimes jurídicos da propriedade industrial

Capítulo I - Invenções

Capítulo II - Topografias de produtos semicondutores

Capítulo III - Desenhos ou modelos

Capítulo IV - Marcas

Capítulo V - Recompensas

Capítulo VI - Nome e insígnia de estabelecimento

Capítulo VII - Logótipos

Capítulo VIII - Denominações de origem e indicações geográficas

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